Quanto posso faturar como MEI sem complicar a declaração

Era uma quarta-feira de março, 23h12, quando a Fernanda — costureira autônoma de Belo Horizonte — me mandou uma mensagem no WhatsApp: “Recebi R$ 105.000 esse ano. Tô ferrada?”. Ela tinha passado o limite do MEI sem perceber, e a declaração do Imposto de Renda estava chegando. O pânico era real.

A resposta curta: não necessariamente. A resposta completa é o que você vai ler agora.

1. O limite real do MEI em 2026 — e o que ele significa na prática

O MEI pode faturar até R$ 169.200 por ano em 2026 — valor vigente após o ajuste do teto que passou de R$ 81.000 para R$ 144.900 e, posteriormente, foi ampliado para o patamar atual por legislação federal. Isso dá uma média mensal de R$ 14.100. Quem trabalha com serviços de entrega (MEI Caminhoneiro) tem limite diferente, de R$ 251.600 anuais — mas esse é um caso específico com regras próprias.

O que muita gente não sabe: o limite vale para o faturamento bruto, não para o lucro. Se você vendeu R$ 169.000 em produtos mas gastou R$ 90.000 em mercadoria, ainda assim ultrapassou o teto — porque o que conta é a receita total, não o que sobrou no bolso.

2. O problema não é ultrapassar o limite — é ultrapassar sem planejar

Esse é o insight que a maioria dos artigos sobre MEI ignora. Ultrapassar o faturamento máximo não é o fim do mundo se você souber o que fazer e quando agir. O problema real é descobrir em dezembro que você faturou R$ 200.000 e não tomou nenhuma providência durante o ano.

Existe uma margem de tolerância de 20% prevista na legislação do Simples Nacional. Isso significa que, se você faturar até R$ 203.040 (20% acima de R$ 169.200), o desenquadramento ocorre, mas com efeitos a partir do ano seguinte — e não retroativos ao mês em que você ultrapassou. Se o excesso for maior que 20%, o desenquadramento retroage ao mês de janeiro daquele ano. Essa distinção muda tudo no planejamento.

Segundo dados do Portal do Empreendedor e informações públicas do Comitê Gestor do Simples Nacional, o MEI é a categoria com maior número de formalizações ativas no Brasil — mais de 15 milhões de registros, com crescimento consistente nos últimos anos. E boa parte desses empreendedores ignora a regra dos 20% até ser tarde.

3. Como calcular seu faturamento acumulado sem esperar o contador

Você não precisa de software caro pra isso. Uma planilha simples no Google Sheets resolve — ou até um caderno, se você preferir o analógico. O que importa é registrar toda entrada de dinheiro bruta, mês a mês, desde janeiro.

Some todas as notas fiscais emitidas (ou recibos, se você ainda não emite NF).
Inclua pagamentos via Pix, transferência, dinheiro em espécie — tudo.
Não deduza custos. Faturamento bruto é receita total, ponto.
Atualize o acumulado toda semana — não todo mês, toda semana.

Se em julho você já acumulou R$ 100.000, o sinal de alerta acende. Você tem mais cinco meses e R$ 69.200 de margem. Dá pra controlar — mas só se você estiver olhando para esse número.

4. A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) — o que declarar e como

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI — chamada de DASN-SIMEI — precisa ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Em 2026, você declara o que faturou em 2025.

O processo é simples: você acessa o Portal do Empreendedor (gov.br), informa o faturamento bruto anual e indica se teve ou não funcionário. Não tem campo para dedução de despesas, não tem nota fiscal para anexar. É uma declaração de receita bruta — só isso.

Três erros que aparecem com frequência:

Informar valor menor que o real para “não ter problema”. Isso é omissão de renda e pode gerar multa ou cancelamento do CNPJ.
Não entregar a declaração achando que, por não ter movimentado muito, não precisa. MEI sem faturamento também precisa declarar — com valor zero.
Confundir DASN-SIMEI com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. São obrigações separadas. Uma não substitui a outra.

5. MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

Depende — e essa é uma das perguntas mais mal respondidas na internet. O MEI, como pessoa jurídica, faz a DASN-SIMEI. Mas você, como pessoa física, pode ser obrigado a declarar o IR separadamente se se enquadrar em algum critério da Receita Federal.

Os critérios mais comuns que obrigam o MEI a declarar o IRPF:

Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual da Receita (verifique o valor vigente para o ano-base no site da Receita Federal).
Teve ganho de capital com venda de bens.
Possui bens e direitos acima do limite de isenção.

No caso da Fernanda, ela faturou R$ 105.000 pelo CNPJ. Mas parte desse valor é considerada rendimento isento para o IR pessoa física — especificamente o lucro presumido. A Receita Federal permite que o MEI considere como rendimento isento uma parcela do lucro, calculada com base em percentuais de presunção por tipo de atividade (geralmente 32% para serviços). O restante pode ser considerado pró-labore tributável, se houver retirada formal.

Isso exige atenção. Se você retirou dinheiro do CNPJ e não sabe como classificar, um contador — mesmo que seja uma consulta pontual de R$ 150 a R$ 300 — resolve em 30 minutos o que você levaria semanas tentando entender sozinho.

6. O que não funciona — e por que

Depois de conversar com dezenas de MEIs em diferentes estágios, ficou claro que algumas abordagens populares são armadilhas disfarçadas de solução.

1. “Vou emitir menos nota fiscal pra não estourar o limite.” Não funciona. O faturamento real é o que conta para a Receita, não o que você declarou. Omitir receita é sonegação — e a Receita Federal cruza dados de Pix, extratos bancários e movimentação financeira com frequência crescente.

2. “Vou abrir um segundo CNPJ no nome da minha esposa.” Também não funciona. Cônjuges ou parentes em primeiro grau que atuam na mesma atividade no mesmo endereço são considerados pela legislação como empresa única para fins de limite do Simples. Há risco de autuação.

3. “Vou esperar o ano fechar pra ver se ultrapassei.” Essa é a pior de todas. Quando você descobre em janeiro que faturou R$ 210.000 no ano anterior, o desenquadramento já aconteceu com efeito retroativo — e você vai pagar diferença de tributos referente a doze meses, com possível multa e juros.

4. “A declaração do MEI é tão simples que não preciso de nenhum controle durante o ano.” A declaração em si é simples. O problema é chegar nela sem ter os números certos. MEI que não controla faturamento mensal costuma declarar valor errado — pra mais ou pra menos — porque depende da memória ou de uma conta bancária bagunçada.

7. O caso da Fernanda — o antes e o depois

Voltando à Fernanda. Quando ela me mandou aquela mensagem, fizemos a conta juntos. Ela faturou R$ 105.000 em 2025 — bem dentro do limite de R$ 169.200. O pânico era desnecessário, mas compreensível: ela nunca tinha controlado o faturamento mês a mês e, quando viu o total, achou que tinha passado de algum limite que ela nem sabia qual era.

Ela fez a DASN-SIMEI normalmente, declarou R$ 105.000 de receita bruta, e foi verificar se precisava declarar o IRPF. Como costureira (serviço), o percentual de presunção de lucro é de 32%, então o lucro presumido isento seria de R$ 33.600. O restante das retiradas precisava ser analisado — e ela contratou uma contadora por R$ 200 para essa análise pontual.

O que não funcionou: ela não tinha separado as contas pessoa física e jurídica. Usava a conta pessoal para receber pagamentos do ateliê e para pagar contas de casa. Isso dificultou a separação do que era faturamento do CNPJ e o que era movimentação pessoal. Levou quase duas semanas para organizar tudo retroativamente.

A mudança concreta que ela fez: abriu uma conta corrente para o CNPJ — gratuita, em um banco digital — e passou a receber todos os pagamentos do ateliê por esse CNPJ exclusivamente. Simples, sem custo, e resolveu o problema de base.

8. Quando migrar do MEI para o ME ou EPP?

Se você perceber — preferencialmente antes de setembro — que vai ultrapassar o limite anual, o caminho menos traumático é migrar voluntariamente para Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional. Isso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional antes do encerramento do exercício.

Como ME, o limite sobe para R$ 360.000 anuais. A carga tributária aumenta, mas de forma gradual e prevista — muito melhor do que ser desenquadrado compulsoriamente e ter que pagar diferença tributária de um ano inteiro de uma vez.

Essa decisão envolve cálculo de alíquotas efetivas, tipo de atividade, regime de apuração — e aqui sim, um contador não é opcional. É investimento obrigatório.

O que fazer ainda essa semana

Se você chegou até aqui, provavelmente tem pelo menos uma dessas três pendências. Resolva uma delas nos próximos dois dias:

Abra uma planilha agora (Google Sheets, Excel, o que tiver à mão) e some tudo que entrou no CNPJ desde janeiro. Um número. Só esse.
Verifique se a DASN-SIMEI do ano anterior foi entregue: acesse o Portal do Empreendedor com seu CNPJ e confirme a situação. Se estiver pendente, entregue antes de acumular multa diária.
Separe as contas: se você mistura pessoa física com CNPJ, abra uma conta digital gratuita para o CNPJ esta semana. Não precisa de burocracia — vários bancos digitais abrem conta MEI em minutos pelo celular.

Controle de faturamento não é tarefa de contador. É tarefa sua, toda semana, antes de qualquer outra coisa financeira. O contador entra depois — quando os números já estão organizados.